A Sociedade Rural Brasileira (SRB), entidade fundada em 1919 e pioneira na representação de produtores rurais e do agronegócio brasileiro, submete por este meio uma resposta formal à investigação, respondendo à consulta pública aberta pelo Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) no âmbito da Seção 301, que investiga atos, políticas e práticas brasileiras relacionadas ao comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
A SRB é uma associação de produtores rurais com 107 anos de história, dedicada a proteger os direitos de propriedade privada, promover o desenvolvimento rural e fazer valer o Estado de Direito no Brasil.
Para começar, é importante ressaltar que o relatório da Seção F do USTR baseia-se em uma distorção fundamental da legislação ambiental brasileira. O documento acusa o Brasil de tolerar o desmatamento ilegal como uma prática sistêmica. Os dados a seguir demonstrarão o contrário.
Em 2016, a Embrapa — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — demonstrou que as terras utilizadas para a produção agrícola ocupam apenas 7,6% do território brasileiro (63.994.479 hectares). A NASA confirmou os dados da Embrapa sobre a área cultivada no Brasil[1]. O estudo da NASA mostra que o Brasil protege e conserva a vegetação nativa em mais de 66% de seu território, enquanto cultiva apenas 7,6% de suas terras. A título de comparação, a Dinamarca cultiva 76,8% de seu território — dez vezes mais que o Brasil —, seguida pela Irlanda (74,7%), pelos Países Baixos (66,2%), pelo Reino Unido (63,9%) e pela Alemanha (56.9%).
Além disso, o Código Florestal brasileiro — Lei nº 12.651, de 2012 — não deve ser subestimado. Ele exige Reservas Legais de até 80% no bioma Amazônia, determina o cadastro georreferenciado de todas as propriedades rurais e estabelece Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios, topos de morros e encostas, as quais não podem ter uso diverso em hipótese alguma. Essas estão entre as leis de uso da terra mais rigorosas do mundo.
O relatório afirma que o Brasil carece de cruzamentos de dados adequados e eficazes entre registros de imóveis e dados de satélite. Isso é factualmente incorreto.
Dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), por meio de seu projeto de monitoramento de desmatamento em tempo real (PRODES)[2], registraram uma taxa de desmatamento de 576.600 hectares na Amazônia entre agosto de 2024 e julho de 2025. Isso representa uma redução de 11,08% em relação ao período anterior e a menor taxa em onze anos. Trata-se da terceira queda consecutiva, com uma redução acumulada de quase 50% desde 2022. No Cerrado (vasta região de savana tropical no centro do Brasil, o segundo maior bioma da América do Sul), a redução foi de 11,49%, marcando o segundo ano consecutivo de declínio.
O Brasil opera tanto o PRODES quanto o DETER — sistemas de satélite avançados geridos pelo INPE — que monitoram 100% da Amazônia Legal com cerca de 95% de precisão, emitindo alertas diários de desmatamento. Desde 2026, o novo Painel Sinaflor × PRODES vem cruzando dados de todos os eventos de desmatamento detectados por satélite com a devida conformidade em relação às autorizações legais. Essa ferramenta identifica em tempo real exatamente o que é e o que não é legal — justamente o mecanismo que o USTR alega não existir.
Agora, falemos sobre proporcionalidade. A área total de terras privadas no Brasil abrange 351,3 milhões de hectares — 41% do território nacional. O desmatamento total registrado pelo INPE em 2025, tanto na Amazônia quanto no Cerrado, representa menos de 0,4% dessa base de terras privadas. Somente na Amazônia, esse índice é de apenas 0,6%.
Estes não são os números de um país cujo setor agrícola se baseia no desmatamento ilegal. São os números de um país que gerencia com sucesso um desafio residual de fiscalização na fronteira agrícola, ao mesmo tempo em que amplia a produção agropecuária a níveis recordes e reduz o desmatamento pelo terceiro ano consecutivo.
Por fim, e o mais importante, as tarifas prejudicariam gravemente a nossa relação mutuamente benéfica. Essa não é uma via de mão única. Em 2024, o Brasil exportou cerca de US$ 12 bilhões em produtos agrícolas para os Estados Unidos — soja, café, carne bovina, suco de laranja e açúcar —, ajudando a manter os preços dos alimentos acessíveis para as famílias americanas, enquanto os Estados Unidos exportaram mais de US$ 54 bilhões em produtos[3], incluindo máquinas, fertilizantes, produtos fitossanitários e tecnologia agrícola que aumentam a produtividade agrícola brasileira. O Brasil é o nono maior destino das exportações dos EUA em 2025[4].
Nossos dois países não competem entre si — nós complementamos as cadeias de suprimentos um do outro. Uma tarifa que enfraqueça a agricultura brasileira também prejudicaria, simultaneamente, os fornecedores de insumos, os fabricantes de máquinas e os consumidores norte-americanos.
A imposição de tarifas sobre produtos agrícolas brasileiros altamente competitivos e acessíveis reduziria a disponibilidade de alimentos de baixo custo para os consumidores americanos e geraria pressão inflacionária nos Estados Unidos.
As evidências são claras. A lei é clara. E a ação proposta definitivamente não é a solução.
Sociedade Rural Brasileira (SRB)
[1] Os dados estão disponíveis aqui: https://data.nasa.gov/dataset/lba-eco-lc-08-soil-vegetation-and-land-cover-maps-for-brazil-and-south-america-ae652 e https://www.embrapa.br/en/busca-de-noticias/-
/noticia/30972114/nasa-confirms-embrapas-data-on-planted-area-in-brazil
E os dados referenciados são da U.S. Geological Survey (USGS): https://www.usgs.gov/centers/western-geographic-science-center/science/global-food-and-water-security-support-analysis
[2] Os dados públicos estão disponíveis neste link: https://www.gov.br/inpe/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/dados-do-prodes-apontam-reducao-no-desmatamento-na-amazonia-e-no-cerrado-brasileiros-1.
[3] Os dados são indicados pela própria USTR neste link https://ustr.gov/countries-regions/americas/brazil e, ainda, pode ser consultado aqui: https://tradingeconomics.com/united-states/exports/brazil
[4] Os dados disponibilizados pela USDA, incluindo o documento “U.S. Trade with Brazil” estão publicados neste link: https://www.fas.usda.gov/regions/brazil
