O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta segunda-feira (06/02), o PL 82/21 que revoga o Artigo 22 da Lei 17.293/20, que dava poder ao executivo do Estado de São Paulo de alterar as alíquotas do ICMS sem o aval da Assembleia Legislativa. “Estamos devolvendo o poder da ALESP, porque o nosso compromisso é com a redução nos impostos e da carga tributária e esse passo foi muito importante”, disse o governador.
A assinatura aconteceu no Palácio dos Bandeirantes com a presença do secretário de Agricultura e Abastecimento, Antônio Junqueira; do vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira, Sérgio Bortolozzo, e de outras entidades do setor. “Foi um fato histórico. O governador entendeu o que o setor pleiteava há algum tempo, e mostrou que a política dele é de baixar impostos em melhoria da população de São Paulo”, declarou o secretário Antônio Junqueira.
A Sociedade Rural Brasileira parabeniza o Governo de São Paulo pela iniciativa, que traz segurança jurídica aos produtores rurais, competitividade para agronegócio paulista, além de garantir a segurança alimentar. “Incrementos fiscais são desastrosos para o setor que mais vem contribuindo para a economia brasileira nas últimas décadas. A medida foi acertada e serve de lição para os demais estados”, declarou o vice-presidente da SRB, Sergio Bortolozzo.
*Fotos e informações da Secretaria de Agriculturade SP