Entidade defende que a cobrança de dívidas da contribuição passe a valer depois do trânsito em julgado da decisão do Supremo sobre a constitucionalidade do tributo

 

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) acompanhará no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a votação que acontece hoje, a partir das 14h, dos embargos de declaração que propõem a modulação dos efeitos da cobrança do Funrural. Na defesa, a entidade propõe que a cobrança não tenha efeito retroativo, ou seja, que o passivo acumulado com a contribuição previdenciária passe a valer apenas a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte. A SRB atua no processo na qualidade de amicus curiae.

Os embargos foram apresentados depois que o Supremo declarou constitucional a exigência do Funrural, em março de 2017, mudando entendimento anterior da mesma Corte, que reconhecia a inconstitucionalidade da validade da cobrança. Para a SRB, os impactos negativos para o agronegócio serão gigantescos, além da insegurança jurídica ocasionada pela decisão do Supremo. A base da argumentação é que setores do agro deixaram de computar a contribuição no custo da produção confiantes em decisões judiciais anteriores.

“Em 2010, o STF foi unânime pela inconstitucionalidade da cobrança, garantindo a segurança jurídica para se planejar. Com a mudança da regra, milhares de produtores serão afetados, sobretudo os pequenos”, afirma Pedro de Camargo Neto, vice-presidente da SRB. “Além de ferir o patrimônio de milhares de agricultores e pecuaristas, uma decisão desfavorável à modulação da cobrança do Funrural representará um impacto negativo para a economia brasileira, principalmente em um momento de retomada lenta da economia”, avalia o produtor.