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Em resposta ao ofício protocolado no dia 3/11 pela SRB – Sociedade Rural Brasileira, o Governo do Estado de SP reforça a preocupação da atual gestão em “conciliar uma produção agropecuária eficiente e uma proteção ambiental eficaz”. Segundo o documento encaminhado nesta manhã à entidade, diversas ações e políticas públicas foram e vem sendo implementadas, além de ressaltar o Programa Agro Legal como uma possibilidade da continuidade de melhoria dos índices de conservação, conectividade e biodiversidade das florestas “sem causar ônus impraticáveis à agropecuária paulista, imprescindível para o desenvolvimento social e econômico da população”, afirma o Governador do Estado, João Dória.
O documento reforça ainda a importância do apoio e engajamento da iniciativa privada junto ao Programa Agro Legal. “As diretrizes desse programa foram estabelecidas de forma clara, reconhecendo o direito de propriedade e o direito adquirido e pautado pelos limites da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia”, diz o registro.
“Temos uma possibilidade relevante de melhoria na regularização ambiental. Por isso, estamos acompanhando de perto o PRA – Programa de Regularização Ambiental que acompanha o programa Agro Legal. O engajamento da iniciativa privada é de fato importante, e as políticas públicas são essenciais para garantir, fiscalizar e regulamentar as medidas de preservação do meio ambiente, sem comprometer as políticas produtivas e o Direito de Propriedade”, reforça Teresa Vendramini, presidente da SRB.
O documento destaca ainda as principais iniciativas do Governo do Estado de SP na pauta que envolve a agropecuária a preservação ambiental:
– Transferência da gestão ambiental nos imóveis rurais privados da então Secretaria do Meio Ambiente para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
– Articulação e engajamento para reconhecimento da constitucionalidade da Lei Estadual nº 15.684/15, que implementa o Código Florestal em São Paulo;
– Treinamento de mais de 150 servidores públicos para atuação na implementação das normas ambientais no Estado;
– Garantia de maior segurança jurídica para o meio ambiente a para o setor produtivo, a partir das diretrizes e normativas do Programa Agro Legal;
– Oportunidade de realizar a regularização fundiária das Unidade de Conservação do Estado de São Paulo, incentivando a compensação de reserva legal nestas áreas preservadas de titularidade do estado;
– Parcerias para o desenvolvimento e implantação de sistemas de análises de cadastros ambientais e monitoramento do cumprimento das normas de recomposição mais modernos, ágeis e seguros.
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