Notícias

SRB repudia ‘PL dos Marajás’, aprovado nesta quinta-feira no Mato Grosso

Para SRB, estado precisa criar condições para conter privilégios do setor público ao invés de responsabilizar setor produtivo com a cobrança do Fethab

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) repudia o Projeto de Lei 15/2020, aprovado nesta quinta-feira (05/03) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O PL dos Marajás, como ficou popularmente conhecido, eleva o salário dos conselheiros, procurador-geral, procuradores, auditores e técnicos instrutivos e de controle para R$ 70 mil, sem necessidade de prestação de contas. A entidade encara com estranheza e desconforto a iniciativa dos parlamentares em aprovar um projeto que eleva os gastos públicos em um momento econômico extremamente sensível para o Estado. Para a SRB, é ainda mais incoerente que uma ala de parlamentares tente deslegitimar a ação movida pela entidade no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta a constitucionalidade do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

O projeto 15/2020 possibilita que alguns membros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) passem a ganhar até R$ 93 mil por mês, valor acima do permitido pela Constituição Federal, que determina que nenhum servidor pode ganhar mais que um ministro do STF. O TCE ainda paga um auxílio-livro de R$70 mil por ano a todos os 13 membros de seu conselho. A SRB lamenta que alguns parlamentares do Estado defendam a cobrança indiscriminada do Fethab sob o falso pretexto de “reforço das contas públicas”, ao mesmo tempo que fecham os olhos para propostas que apenas criam privilégios e mordomias para um seleto grupo de servidores.  

A SRB reitera que a ação contra o Fethab no STF, assinada por diversos advogados membros do seu Comitê Tributário, reflete o compromisso da entidade em representar as reinvindicações dos produtores rurais da região, pressionados por sucessivos aumentos da carga tributária para a atividade. O Fethab, que incide sobre a comercialização de commodities no Estado do Mato Grosso, ficou mais caro para os agricultores no ano passado, quando o Governo do Estado ampliou a alíquota de tributação para produtos como boi, soja, algodão e milho. Culturas como cana-de-açúcar, antes isentas do imposto, também foram incluídas na base de cálculo. Além disso, o Fundo passou a incidir sobre as operações de exportações. Com todas essas mudanças, o Estado ampliou sua arrecadação anual de R$ 971 milhões para R$ 1,513 bilhão, segundo dados do portal da Secretaria de Infraestrutura e Logística. 

Mesmo com o expressivo incremento de R$ 541 milhões ao ano aos cofres públicos, o governo não vinha cumprindo o compromisso de conferir ao fundo sua devida finalidade: reverter os recursos arrecadados para a construção e manutenção da infraestrutura rodoviária e habitação. “Cada vez mais produtores mato grossenses passaram a procurar a SRB relatando, por exemplo, que a precariedade das estradas inviabiliza o escoamento da produção”, diz Marcelo Lemos, diretor jurídico da entidade. 

Segundo Lemos, apenas R$ 380 milhões do arrecadado pelo Fethab em 2019 foi repassado para a Secretaria de Infraestrutura. O restante, de acordo com a SRB, tem sido aplicado pelo Tesouro do Estado indiscriminadamente. “Quando os recursos desviados de sua finalidade proposta se tornaram insuficientes, aumentaram a carga tributária e sacrificaram a atividade rural”, explica o diretor. 

A SRB possui conhecimento da complexa situação econômica do Mato Grosso, que levou o Estado a decretar situação de calamidade financeira no ano passado, mas rejeita que o ônus dos prejuízos seja transferido exclusivamente ao setor agropecuário. Como amplamente divulgado pela imprensa local e nacional, Mato Grosso vem sendo alvo de denúncias referentes a supersalários pagos a servidores. Somados, os 100 maiores salários do Estado totalizam R$ 4,8 milhões, o que significa que a média desses pagamentos no mês chega a R$ 48 mil, valor que ultrapassa em 42% o teto constitucional. Segundo dados do Portal da Transparência, 13 magistrados de Mato Grosso recebem mais de R$ 100 mil, valor dez vezes superior ao que pode ganhar um servidor público no País. “Os estados, principalmente o MT, precisam criar condições de conter privilégios internos do setor público sem cobrar essa conta da sociedade”, enfatiza a nova presidente da SRB, Tereza Vendramini.

Ação no Supremo

A SRB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no STF no dia 10 de fevereiro, contestando a constitucionalidade do Fethab. A equipe de advogados da entidade apontou claros indícios de inconstitucionalidade não apenas sob a da perspectiva tributária do fundo, mas também uma série de violações econômicas e orçamentárias, tanto formais como materiais. 

A ação foi distribuída para a relatoria do ministro Gilmar Mendes. A SRB tem expectativa de que Mendes aprecie já nas próximas semanas o pedido liminar de suspensão da aplicação da lei.

COMPARTILHE: