O Comitê Tributário da Sociedade Rural Brasileira (SRB) realizou mais uma importante reunião, no dia 27 de março, com foco nos impactos no agronegócio em função da Lei Complementar 224/2025 no agronegócio, que trata da redução dos incentivos fiscais.
O convidado especial neste debate foi Thales Falek, mestre em direito econômico e sócio da área tributária do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados. Participaram do encontro diversos integrantes da SRB, incluindo o presidente Sérgio Bortolozzo.
Os especialistas presentes criticaram a redução linear de 10% nos incentivos fiscais, medida adotada pelo governo para aumentar a arrecadação e conter o rombo fiscal.
A lei foi sancionada no final de 2025 com objetivo arrecadatório. Segundo Thales Falek, o governo busca recuperar aproximadamente R$ 540 bilhões (cerca de 4% do PIB) para conter o rombo fiscal, sem ter realizado um processo legislativo democrático ou conversado com os setores afetados.
O Comitê fez um alerta sobre o fato de a nova regra gerar insegurança jurídica ao confundir benefícios fiscais com mecanismos de neutralidade tributária, prejudicando a competitividade do setor.
“O grande erro do governo foi esse: confundir benefício fiscal com método de apuração e neutralidade fiscal. Passar todo esse efeito, todo esse custo para as cadeias seguintes ou para o produtor rural, que é o elo mais fraco da cadeia. O produtor rural sempre vai ser quem mais vai sofrer, porque ele tem o aumento no preço do fertilizante — já que estou aumentando o resíduo tributário dele — e ele não tem como repassar isso, pois está sendo pressionado por um mercado que estabelece o preço do grão, da carne e da soja. Com essa legislação, o produtor vai sendo esmagado do ponto de vista financeiro e orçamentário, e suas margens vão diminuindo”, afirmou Thales Falek.
Com a elevação dos custos dos insumos agrícolas, o grupo entende que haverá reflexos também na inflação dos alimentos. O palestrante apontou ainda como “aberração” o uso do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) para definir quais incentivos serão cortados, visto que o DGT é um documento técnico orçamentário e não possui força normativa para alterar tributos.
Ele afirmou também que a nova lei promove uma “ruptura estrutural” ao acabar com o regime não cumulativo de PIS/Cofins para diversos produtos, especialmente aqueles que antes gozavam de alíquota zero ou isenção
O setor agora avalia estratégias de enfrentamento, incluindo ações judiciais e o apoio ao Projeto de Lei Complementar 34/2024, que visa excluir o setor agropecuário dessas restrições.
A reunião completa está no Canal da SRB no YouTube, clicando aqui!
