Por Marcelo Lemos de Melo, Diretor jurídico da Sociedade Rural Brasileira (SRB)
Uma nova medida do governo de Mato Grosso para aumentar a arrecadação de impostos está tirando o sono dos produtores da região. O estado alterou a Lei Estadual nº 7.263, responsável pela criação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), impondo aumentos expressivos na alíquota dessa contribuição aos setores produtivos de soja, carne, algodão, milho, entre outras culturas. Ao transferir exclusivamente ao setor agropecuário o ônus de pagar pelos rombos nas finanças do estado, o governo coloca em risco a produção e compromete a competitividade dos produtores mato-grossenses.
Vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), o FETHAB foi criado pelo governo do estado, em 2000, para ser destinado à construção e à manutenção da infraestrutura rodoviária. Na prática, porém, o que se sabe é que os recursos vêm sendo utilizados basicamente para pagar salários, financiamentos e outras despesas. Para piorar, Mato Grosso vive, hoje, sérios problemas de infraestrutura que dificultam a logística para o escoamento da produção: não há estradas de ferro, faltam boas rotas fluviais e algumas estradas seguem precárias.
Para os produtores de Mato Grosso, o mínimo necessário seria visualizar o retorno dos recursos nos serviços essenciais que competem ao estado, uma vez que já contribuem consideravelmente para a economia do estado com a força da sua produção e a arrecadação de impostos. Segundo dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA), o governo pode arrecadar, neste ano, R$ 897,36 milhões do setor de soja, representando um aumento de 19% em relação ao ano passado. No algodão, o salto previsto chega a e, na bovinocultura de corte, 17,81%. O volume total que o governo pretende arrecadar em 2019 com os setores de soja, milho, algodão, gado e madeira somados é de R$ 1,47 bilhão, ante R$ 971,98 milhões em 2018.
Deixar de contribuir com o FETHAB configura crime contra a ordem tributária. A inadimplência leva os produtores a terem suas dívidas fiscais inscritas no Sistema de Conta Corrente Fiscal da SEFAZ, o que os deixa sujeitos à inscrição dos débitos em dívida ativa (execução judicial). Além disso, ficam sujeitos a perder o registro especial de exportação e a isenção do ICMS, hoje assegurada pela Lei Kandir.
A SRB está criando um Grupo de Trabalho (GT) dentro do seu Comitê Tributário para verificar a melhor forma de debater os impactos negativos da medida com lideranças dos poderes Executivo e Legislativo de Mato Grosso, além de, eventualmente, reunir argumentos jurídicos para atacar o impasse na Justiça. Nossa principal preocupação, no momento, é que o exemplo seja seguido por outros estados que possuem fundos semelhantes ao FETHAB, como Mato Grosso do Sul, Goiás e Rondônia.
Na nossa visão, a atual estrutura legislativa de impostos, taxas e outras contribuições é o que melhor explica o atual rombo na finança dos estados. Precisamos atacar de frente o atual sistema tributário, hoje defasado, ineficiente e em descompasso com o desenvolvimento do setor. Só avançaremos no debate da reforma quando o País entender o peso e a importância do agro para o seu desenvolvimento.
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