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Código Florestal: Justiça ainda aplica legislação antiga

Juízes e tribunais continuam decidindo com base na lei antiga

por Evaristo Eduardo de Miranda * e  José Maria da Costa **

O novo Código Florestal dispensa a averbação da Reserva Legal em cartório. Algum agricultor ainda pode ser processado por não averbá-la? Algum produtor deve cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) cuja razão original foi alterada pelo novo Código? Alguém deve pagar multa sobre um fato ambiental não mais exigido pela nova lei?

A resposta é não. Por um lado, a lei não retroage. Ela vem para reger situações e fatos que se deem a partir dela. É o princípio da irretroatividade. E ele vale para o novo Código Florestal, a Lei 12.651/2012  (CF  2012), que  substituiu e revogou o Código Florestal de 1965, a Lei 4.771/1965 (CF 1965).

A previsão de que uma lei não retroage encontra-se no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Essa regra tem origem em um escalão maior, no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

A impossibilidade de retroatividade da lei no tempo foi, por exemplo, o pressuposto do art. 68 da Lei nº 12.651/2012, que dispensou de implementar a Reserva Legal os proprietários e possuidores de glebas  cuja vegetação nativa tenha sido suprimida com a observância dos limites legalmente estabelecidos pela lei vigente à época da supressão.

Por outro lado, pela dinâmica dos fatos e da vida, há discussões, demandas e situações iniciadas na vigência do Código revogado que não se findaram ou não se exauriram antes da chegada da lei nova. Quais relações jurídicas iniciadas na vigência do antigo Código Florestal continuam por ele reguladas e quais passam a ser regidas pela lei nova?

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