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FPA orienta produtor para os próximos passos do Código Florestal

Produtores aguardam a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente com os detalhes sobre o processo de inscrição dos imóveis rurais no CAR.

Redação

06/05/2014 - Com a publicação do Decreto 8.235 no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (5), os produtores rurais poderão, a partir desta semana, inscrever os seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), dando início, inclusive, à regularização dos passivos ambientais das suas áreas.

Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o próximo passo é aguardar a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente. A norma deve ser publicada nesta terça-feira (6), com os detalhes sobre o processo de inscrição dos imóveis rurais no CAR.

Abaixo, siga o passo a passo que a entidade preparou para auxiliar o produtor:

DINÂMICA DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Decretos 7.830/2012 e 8.235/2014

Casos podem ser divididos em três grandes grupos:

1 – Propriedades que não têm passivo ambiental:

a) Inscrição no CAR mediante apresentação do georeferenciamento, com identificação de reserva legal, com pelo menos um ponto de amarração, identificação de áreas de APP, de uso restrito, e emissão do Recibo de Regularidade Ambiental (se for usar a propriedade obtenção da Licença Ambiental).

2 – Propriedade com passivo ambiental:

b) Inscrição no CAR mediante apresentação do georeferenciamento, com identificação de reserva legal, com pelo menos um ponto de amarração, identificação de áreas de APP, de uso restrito, Assinatura do Termo de Compromisso, adesão ao PRA, obtenção da Licença Ambiental, e emissão do Recibo de Regularidade Ambiental.

3 – Propriedades com passivo ambiental e multas

c) Inscrição no CAR mediante apresentação do georeferenciamento, com identificação de reserva legal, com pelo menos um ponto de amarração, identificação de áreas de APP, de uso restrito, Assinatura do Termo de Compromisso, adesão ao PRA, obtenção da Licença Ambiental, e emissão do Recibo de Regularidade Ambiental (direito de suspensão das multas e desembargo de áreas).

Próximos Passos:

1 – Edição de Instrução Normativa do MMA de criação do SICAR para integração das informações do CAR;

2 – Criação das ferramentas nos Estados, por exemplo: minuta padrão do Termo de Compromisso e do PRA;

3 – Agilizar a analise dos processos de licenciamento ambiental, pois sem isso, nada poderá ser feito do ponto de vista da regularização da propriedade, inclusive desembargo de áreas e suspensão de multas.
 
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