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Câmara aprova MP dos Portos e encaminha projeto à apreciação do Senado

Medida precisa ser analisada pelo plenário do Senado ainda nesta quinta-feira, caso contrário a MP perde sua vigência

Assessoria CNA

O plenário da Câmara dos Deputados, depois de uma longa batalha entre a base aliada e os partidos de oposição, aprovou na madrugada desta quinta-feira (16) a Medida Provisória 595/12 que cria regras para as futuras concessões, arrendamentos e autorizações para exploração de portos e instalações portuárias no Brasil. Foi mantido o texto base da MP aprovado na Comissão Mista e que teve como relator, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM). A medida precisa ser analisada pelo plenário do Senado ainda nesta quinta-feira, caso contrário a MP perde sua vigência.

O relatório aprovado revoga a Lei dos Portos (8.630/93) e traz pontos que permitirão maior eficiência ao sistema portuário, ampliando a competitividade do setor produtivo. Um dos dispositivos do novo texto acaba com a discriminação entre cargas próprias e de terceiros, movimentadas nos terminais de Uso Privativo (TUPs), proposta que foi defendida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).  A legislação em vigor exige a movimentação de carga predominantemente própria nos TUPs.

Com a nova legislação e a abertura dos portos brasileiros ao capital privado, a MP 595 prevê a construção de novos TUPs, que será feita por chamada pública. A empresa vencedora será aquela que tiver maior eficiência na movimentação de carga, com menor tarifa. A exploração dos portos privados será feita por regime de autorização, enquanto nos portos públicos a operação se dará em regime de concessão e arrendamento.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou para as 11 horas desta quinta-feira uma sessão plenária extraordinária para analisar a MP dos Portos (595/12). De acordo com o senador, o Regimento Interno da Casa não impede que a medida seja votada no mesmo de sua leitura.

Porto 24 horas - A MP 595 prevê, ainda, a criação do terminal- indústria. Ao contrário  dos novos TUPs, esse tipo de terminal será dispensado de chamada pública, mas deverá ser instalado apenas para movimentação de cargas próprias.

A nova legislação prevê também a criação do Porto 24 horas, no qual os órgãos públicos que fazem a inspeção e liberação de cargas (Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Receita Federal, Ministério da Agricultura, Polícia Federal, dentre outros), medida que também contou com o apoio da CNA e de todo o setor produtivo. Atualmente a maioria desses órgãos funciona de segunda a sexta-feira, de 9h às 17h.

Com a aprovação da MP 595, o Governo Federal assumiu a competência legal de delegar aos Estados e municípios as licitações para a operação em portos que hoje são administrados nas esferas estadual e municipal.

No caso dos portos administrados pela União, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) terá a responsabilidade de elaborar os editais. A Antaq, a partir da sanção da MP, passa a ser vinculada à Secretaria Especial dos Portos (SEP) e não mais ao Ministério dos Transportes.

A MP 595 manteve as regras vigentes para o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), instrumento utilizado para a contratação de mão de obra nos portos públicos. Entretanto, a utilização do Ogmo nos novos TUPs, que funcionarão fora dos portos organizados, será facultativa.

Foi estabelecido, ainda, que os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs), responsáveis pela supervisão das atividades nos portos, serão compostos de forma paritária entre trabalhadores e empregadores, com 25% de representantes para cada segmento, e 50% dos integrantes do poder público.

Destaques - Um dos poucos destaques aprovados, numa manobra regimental do Partido dos Trabalhadores (PT), foi a emenda de autoria do deputado Sibá Machado (PT-AC). A emenda torna facultativa a prorrogação dos contratos de arrendamento firmados com base na Lei dos Portos (8.630/93) por uma única vez, pelo prazo máximo previsto contratualmente, condicionada à realização de investimentos.  Emenda semelhante havia sido apresentada pelo DEM e apoiada pela governista. O DEM, contudo, retirou a matéria da pauta de votação.

A emenda do PT determina ainda ao Executivo que envie ao Congresso Nacional, relatório anual detalhado sobre contratos em vigor, relação de instalações exploradas com autorização, lista de contratos licitados, dentre outros dados.

Outro destaque aprovado, de iniciativa do PSB, incluiu no projeto de lei de conversão parte de emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) especificando que a vigilância e a segurança do porto organizado serão exercidas diretamente pela guarda portuária. No relatório do senador Eduardo Braga se previa que a organização da guarda portuária ficaria a cargo da administração do porto organizado.

Já no final do processo de votação, o plenário aprovou um destaque apresentado pelo PSD à MP dos Portos excluindo o dia 06 de dezembro de 2012 como data limite para que sejam válidos os pedidos de autorização para instalações portuárias que foram protocolados junto à Antaq. Com a mudança, poderão ser deferidos todos os pedidos encaminhados ao poder concedente no decorrer de todo o mês de dezembro do ano passado.

 
 

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