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FPA apoia mudança na Lei Kandir

Uma das normas da lei isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços

Agência Estado

A
Frente Parlamentar da Agropecuária apoiou a iniciativa do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que na quarta-feira deu entrada na Câmara Federal com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para mudar a Lei Kandir, que isenta do ICMS as mercadorias destinadas a exportação. Na PEC de número 190/12 o deputado propõe a criação de um fundo constituído por 40% dos impostos de importação para compensar os prejuízos dos estados e municípios.

Mabel explica que os Estados perdem em torno de R$ 22 bilhões por ano por causa da isenção do ICMS, mas são ressarcidos apenas em 12%, “o que não é suficiente para reparar perdas tão elevadas. Os municípios também estão perdendo dinheiro, que se calcula em R$ 5,5 bilhões por ano”, diz ele. A PEC foi assinada por 215 parlamentares.

O deputado lembra que a iniciativa do então ministro do Planejamento Antonio Kandir transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares. Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.

“Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de Estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos”, diz ele.

Segundo o deputado, até 2003 a Lei Kandir garantiu aos Estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS. A partir de 2004 houve nova alteração e valor deixou de ser fixado. “Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento geral da União.”

 
 

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