A Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XVII assegura a todos o direito da associação. É legítima, portanto, a associação para pleitear uma determinada causa. Sob este aspecto, não há o que censurar o MST. No entanto, vivemos em um Estado de Direito, que em outros termos significa o império da lei. Qualquer movimento social, por mais legitima que possa ser a causa, não pode se afastar da legalidade.

Perdas potenciais atingem principalmente os estados da Bahia, Pernambuco e São Paulo, mas envolvem, ao todo 15 unidades da federação

Mais do que discutir a agenda programada de invasões do MST, que trazem insegurança jurídica para todo o País, não só para o agro, o debate que a sociedade brasileira precisa fazer é em relação ao modelo distributivista de terras como política pública eficiente.

A reforma agrária brasileira é um programa de estatização de terras privadas, que são desapropriadas para que pessoas sejam assentadas. A produção é insignificante e os assentados ficam eternamente dependentes do assistencialismo do Estado e do anacronismo do MST. Pois, os agricultores não recebem os títulos de propriedade e, por isso, não conquistam a emancipação.

Segundo o Instituto da Liberdade, ganho de quatro posições se deu, principalmente, pela independência do Judiciário, mas também houve avaliação positiva com relação ao ambiente político e controle de corrupção. Foi a primeira vez em quatro anos que o Brasil sobe no Índice.

Relatório garante aos proprietários a opção de reclamar na Justiça os direitos sobre a terra nua, o que atualmente é proibido pela Constituição

Notícia publicada no "Jornal de Brasília" revelou que o Incra é informante do MST. Para a Rural, é inadmissível um órgão de governo agir da maneira parcial, desvirtuando seu princípio básico de servir ao interesse público.

Segundo ministro Paulo Vannuchi, governo vai retirar a exigência de audiência prévia com os envolvidos antes de decisões judiciais como a reintegração de posse

Medida, prevista no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, torna obrigatória a realização de audiência coletiva com os envolvidos. Deputado considera o dispositivo inconstitucional por afrontar a independência do Poder Judiciário.

Setores atrasados do governo querem emplacar ideais pseudossocialistas que já foram desacreditados no século passado, diz SRB em artigo no jornal "Folha de S. Paulo".

O Programa Nacional de Direitos Humanos proposto pelo governo federal deveria preservar a sigla PNDH, mas trocar a descrição. Pelo seu conteúdo autoritário, anacrônico e ideológico, deveria chamar-se Programa Nacional de Discriminação Humana.

Ao defender audiências públicas como primeira instância para ocorrências de invasão de propriedades, sejam rurais, sejam urbanas, o PNDH instantaneamente divide a posse do imóvel entre proprietário e invasor.

Objetivo dos primeiros trabalhos é votar diversos requerimentos de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico de organizações ligadas ao setor

Em nota pública, juízes alertam que, se a proposta for aprovada, vai "afrontar as prerrogativas do Poder Judiciário e, consequentemente, a dos cidadãos"

Crime ocorreu entre os meses de setembro e outubro do ano passado; empresa diz que teve prejuízos de R$ 1,2 milhão.

Operação foi desencadeada em decorrência das investigações destinadas a apurar e apontar responsáveis pela invasão da Fazenda Cutrale, na cidade de Borebi (SP), em outubro do ano passado

Presidente do STF, Gilmar Mendes, suspendeu parcialmente a demarcação da Terra Indígena Anaro, em Roraima, retirando a Fazenda Topografia da área de posse dos índios

Liminar suspendeu os efeitos de um decreto presidencial que homologou a demarcação da Terra Indígena Arroio-Korá. Índios possuem 7.175 hectares, dos quais 184 hectares são ocupados pela fazenda. A decisão alcança apenas a área da propriedade rural.